Novos prazos para Georreferenciamento de Imóveis Rurais
O georreferenciamento de imóveis rurais é obrigatório nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento, transferência e ações judiciais que trate sobre imóveis rurais, conforme a Lei dos Registros Públicos. Os imóveis rurais com mais de 250 hectares devem obrigatoriamente ser georreferenciados e certificados em caso de alterações no registro imobiliário. Vigente desde 20 de novembro de […]
Prorrogado para até 31 de dezembro de 2018 o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O presidente da República, Michel Temer, assinou dia 30/05, o Decreto nº 9.395 que prorroga o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para requerer a adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, os produtores têm até 31 de dezembro de 2018 para realizar a adesão ao banco de dados. O CAR […]